Arruda, I., & dos Santos, M. R. . (2024). Breve comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/10/2022 – Interpretação da lei ou o regresso dos Assentos como fonte de direito?. Revista Jurídica Pérez-Llorca, (11), 8. Recuperado a partir de https://ojs.perezllorca.com/index.php/revista-juridica-perez-llorca/article/view/breve-comentario-ao-acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-de-12