ARRUDA, I.; DOS SANTOS, M. R. . Breve comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/10/2022 – Interpretação da lei ou o regresso dos Assentos como fonte de direito?. Revista Jurídica Pérez-Llorca, [S. l.], n. 11, p. 8, 2024. Disponível em: https://ojs.perezllorca.com/index.php/revista-juridica-perez-llorca/article/view/breve-comentario-ao-acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-de-12. Acesso em: 21 nov. 2024.