Arruda, Inês, y Miguel Riço dos Santos. 2024. «Breve comentário Ao Acórdão Do Supremo Tribunal De Justiça De 12/10/2022 – Interpretação Da Lei Ou O Regresso Dos Assentos Como Fonte De Direito?». Revista Jurídica Pérez-Llorca, n.º 11 (junio):8. https://ojs.perezllorca.com/index.php/revista-juridica-perez-llorca/article/view/breve-comentario-ao-acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-de-12.