Arruda, I. y dos Santos, M. R. . (2024) «Breve comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/10/2022 – Interpretação da lei ou o regresso dos Assentos como fonte de direito?», Revista Jurídica Pérez-Llorca, (11), p. 8. Disponible en: https://ojs.perezllorca.com/index.php/revista-juridica-perez-llorca/article/view/breve-comentario-ao-acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-de-12 (Accedido: 6 julio 2024).