Arruda, I., y M. R. . dos Santos. «Breve comentário Ao Acórdão Do Supremo Tribunal De Justiça De 12/10/2022 – Interpretação Da Lei Ou O Regresso Dos Assentos Como Fonte De Direito?». Revista Jurídica Pérez-Llorca, n.º 11, junio de 2024, p. 8, https://ojs.perezllorca.com/index.php/revista-juridica-perez-llorca/article/view/breve-comentario-ao-acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-de-12.