Arruda, Inês, y Miguel Riço dos Santos. «Breve comentário Ao Acórdão Do Supremo Tribunal De Justiça De 12/10/2022 – Interpretação Da Lei Ou O Regresso Dos Assentos Como Fonte De Direito?». Revista Jurídica Pérez-Llorca, no. 11 (junio 26, 2024): 8. Accedido noviembre 21, 2024. https://ojs.perezllorca.com/index.php/revista-juridica-perez-llorca/article/view/breve-comentario-ao-acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-de-12.