Arruda I, dos Santos MR. Breve comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12/10/2022 – Interpretação da lei ou o regresso dos Assentos como fonte de direito?. Revista Jurídica [Internet]. 26 de junio de 2024 [citado 21 de noviembre de 2024];(11):8. Disponible en: https://ojs.perezllorca.com/index.php/revista-juridica-perez-llorca/article/view/breve-comentario-ao-acordao-do-supremo-tribunal-de-justica-de-12